Decreto Lei Ministério Economia Inovação
Contratos celebrados à distância e fora do Estabelecimento Comercial
DL n.º 24/2014, de 14/02
DL n.º 78/2018, de 15/10
Lei n.º 47/2014, de 28/07
Regime Legal da Defesa ao Consumidor
Lei n.º 24/96, de 31/07
Lei n.º 63/2019, de 16/08
Lei n.º 47/2014, de 28/07
Lei n.º 10/2013, de 28/01
DL n.º 67/2003, de 08/04
Lei n.º 85/98, de 16/12
Rect. n.º 16/96, de 13/11
