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Legislação

Decreto Lei Ministério Economia Inovação

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Contratos celebrados à distância e fora do Estabelecimento Comercial

DL n.º 24/2014, de 14/02
 
DL n.º 78/2018, de 15/10
 
Lei n.º 47/2014, de 28/07
 

Regime Legal da Defesa ao Consumidor

Lei n.º 24/96, de 31/07
 
Lei n.º 63/2019, de 16/08
 
Lei n.º 47/2014, de 28/07
 
Lei n.º 10/2013, de 28/01
 
DL n.º 67/2003, de 08/04
 
Lei n.º 85/98, de 16/12
 
Rect. n.º 16/96, de 13/11

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