full
color
#666666
http://ipvd.pt/wp-content/themes/zap-installable/
http://ipvd.pt/
#25a3d8
style2

Legislação

Decreto Lei Ministério Economia Inovação

 
Download Documento

 
 
 
 

Contratos celebrados à distância e fora do Estabelecimento Comercial

DL n.º 24/2014, 14 de fevereiro

 

Regime Legal da Defesa ao Consumidor

Lei n.º 47/2014, 28 de julho

 

 

Consulte o nosso provedor

Certificado do Registo do Provedor do Cliente

Regulamento do Funcionamento do Provedor IPVD

 

 

* Obrigatório

Nota: O IPVD garante a confidencialidade dos seus dados ao abrigo da lei n.º 67/98.

paged
A carregar...
link
#5c5c5c
on
loading
off